Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
DISPÕE: Sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculino e feminino, bem como de bebedouros de água potável, tenda e disponibilização de cadeiras nas agências bancárias, cartório de registro civil e notas do município de Alto Paraíso e demais órgãos de atendimento ao público e dá outras providências.
09/09/2021 09:00
Norma promulgada
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO
Encaminhado para as devidas providências.