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Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe: Institui a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP no município de Alto Paraíso, previsa no artigo 149-a da Constituição Federal e dá outras providências.
11/11/2019 10:00
Para providências
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2019|31/12/2020)
SECRETARIA GERAL
Encaminhado para as devidas providências.