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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01530
24/09/2019
Executivo municipal
Concluído
Dispõe: Institui a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP no município de Alto Paraíso, previsa no artigo 149-a da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe: Institui a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP no município de Alto Paraíso, previsa no artigo 149-a da Constituição Federal e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
30/09/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 99ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 04/11/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 103ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 25/11/2019 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 106ª reunião da comissão orçamento e finanças 02/12/2019 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 107ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 09/03/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 111ª reunião da comissão educação, saúde e urbanismo 09/03/2020 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 111ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 23/03/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 113ª reunião da comissão educação, saúde e urbanismo
Ordem do Dia
28/04/2020 -- ORDEM DO DIA Nº 126/2020. -- 7ª LEGISLATURA 05/05/2020 -- ORDEM DO DIA Nº 127/2020 -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 7ª LEGISLATURA Ata da CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 7ª LEGISLATURA
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06/05/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 05/05/2020 -- PROTOCOLO -- Para providências 05/05/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição rejeitada pelo Plenário 28/03/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 1º turno 23/03/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Aguardando inclusão na ordem do dia