Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe: Institui a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP no município de Alto Paraíso, previsa no artigo 149-a da Constituição Federal e dá outras providências.
19/09/2019 07:30
Aguardando parecer jurídico
PROTOCOLO
JURÍDICO
Encaminhado para as devidas providências.