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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00122
18/12/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A CREDENCIAR POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CLÍNICO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços Médicos Clínico Geral, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito do Hospital de Pequeno Porte Oswaldo Cruz.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
19/12/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 13º reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
20/12/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 19/12/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 19/12/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 19/12/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 19/12/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo