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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00121
18/12/2023
Executivo Municipal
Dispõe: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir suplementar por anulação, no valor de R$ 98.452,47 (Noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
19/12/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 13º reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
20/12/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 19/12/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 19/12/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 19/12/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 19/12/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno