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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00120
07/12/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso no valor de R$ 763.911,26 (Setecentos e sessenta e três mil, novecentos e onze reais, vinte e seis centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
11/12/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata 12º reunião da comissão conjunto
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
20/12/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 12/12/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 12/12/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 11/12/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 11/12/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno