Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00119
28/11/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Institui Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Alto Paraíso, que contempla débitos fiscais perante a Fazenda Pública do Município, mediante a concessão de anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária referente aos TRIBUTOS MUNICIPAIS e TAXAS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
28/11/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 42° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça. 28/11/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 23° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ata da Sessão
Ata da TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
05/12/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 04/12/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 04/12/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 04/12/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 04/12/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente