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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00112
10/11/2023
Executivo municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito suplementar por excesso no valor de R$ 272.352,52 (Duzentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois e cinquenta e dois centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
21/11/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 21° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ata da Sessão
Ata da TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
28/11/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 27/11/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 27/11/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 27/11/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 27/11/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente