Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00109
25/10/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR NO ORÇAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir credito suplementar por anulação, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
30/10/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 11º reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
02/11/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 31/10/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 30/10/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 30/10/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências 28/10/2023 -- SECRETARIA GERAL -- Para providências