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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00107
18/10/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito especial por excesso, no valor de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
23/10/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 10º reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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24/10/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/10/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 23/10/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 23/10/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências 23/10/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências