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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00103
05/10/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito suplementar por excesso, no valor de R$ 699.990,00 (Seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentarias:
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
17/10/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 41º reunião da camissão de constituição redação e justiça. 17/10/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 20º reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
24/10/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 23/10/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 23/10/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 17/10/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências 17/10/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências