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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00097
15/09/2023
Executivo Municipal
Dispõe: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA SÉTIMA SESSSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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04/10/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 04/10/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 04/10/2023 -- PROTOCOLO -- Incluído no expediente 02/10/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 26/09/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências