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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00102
29/09/2023
Executivo Municipal
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraíso - RO para exercício financeiro de 2024, e das outras providências.
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município de Alto Paraíso para o exercício de 2024.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
03/10/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 40º reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 21/11/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 21° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ordem do Dia
27/11/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 035/2023 -- 8ª LEGISLATURA 04/12/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 036/2023 -- 8ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
05/12/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 04/12/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 04/12/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 04/12/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 04/12/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente