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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00101
29/09/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso para o Exercício Financeiro de 2024 compreendendo:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
03/10/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 19º reunião da comissão de finanças e orçamento 21/11/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 21° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ordem do Dia
27/11/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 035/2023 -- 8ª LEGISLATURA 04/12/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 036/2023 -- 8ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉMMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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04/12/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 04/12/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 27/11/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 27/11/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente 27/11/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências