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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00093
13/09/2023
Legislativo
Concluído
Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade publica municipal da associação Pingo de Ouro - AESCPOAP, sediada no Município de Alto Paraíso- RO e dá outras providências.
Art.1° Fica reconhecida como de utilidade Publica Municipal a Associação Esportiva Cultural e Social Pingo de Ouro - AESCPAP, sediada no Município de Alto Paraíso -Ro, entidade privada, sem fins lucrativos, devidamente registada no cadastro de pessoa Jurídicas - Cnpj 84.744.804/0001-95, localizada no Lote 91 P1 da Gleba 44, neste Município de Alto paraíso RO.
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Eliseu Rodrigues Batista
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