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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00099
26/09/2023
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências".
Atr. 1° O Chefe do poder executivo Municipal está autorizado a abrir suplementar por anulação, no valor de R$ 1.222.958,84 ( Um milhão, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e oito reais e oitenta centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes dotações Orçamentarias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
27/09/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 38° reunião de comissão de constituição, redação e justiça.
Últimas Tramitações - Ver Todas
28/09/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 28/09/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 27/09/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 27/09/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 27/09/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente