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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00096
14/09/2023
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso no valor de R$ 271.017,00 (Duzentos e setenta um mil e dezassete reais), através da seguintes Rubrica Orçamentarias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
27/09/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 27/09/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 27/09/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 27/09/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 27/09/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente
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