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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00092
06/09/2023
Executivo Municipal
Concluído
DISPÕE: RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: Art. 1º. O Município de Alto Paraíso, ente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central/RO), conforme determinação do Argo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Argo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, rafica as alterações no Contrato de Consórcio Público aprovadas em Assembleia através da Resolução Normava Nº 072/2023/CISAN Central/RO.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
11/09/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 35º reunião da comissão de constituição, redação e justiça.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
11/09/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 11/09/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 11/09/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 11/09/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 11/09/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente
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