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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00090
14/08/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Município de Alto Paraíso, ente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central/RO), conforme determinação do Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, ratifica as alterações no Contrato de Consórcio Público aprovadas Assembleia através da Resolução Normativa Nº 072/2023/CISAN Central/RO.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
22/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 32° reunião de comissão de constituição redação e justiça. 29/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 33º reunião da comissão de constituição , redação e justiça.
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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29/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências 29/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024) -- Aguardando parecer da comissão 29/08/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências 20/08/2023 -- JURÍDICO -- Aguardando parecer jurídico