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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00089
14/08/2023
Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, POR MEIO DO PROGRAMA TÍTULO JÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. A presente lei tem por objeto instituir e estabelecer normas e procedimentos no âmbito do Município de Alto Paraíso/RO para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social REURB-S, por meio do Programa Título Já
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
22/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 32° reunião de comissão de constituição redação e justiça. 17/10/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 41º reunião da camissão de constituição redação e justiça. 17/10/2023 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 15º reunião da comissão de indústria, comércio e obras pública.
Últimas Tramitações - Ver Todas
21/11/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 21/11/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 21/11/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 21/11/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 20/11/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC