Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00088
10/08/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito por superávit proveniente de transposição e transferência de recursos conforme lei complementar 197, de 6 de dezembro de 2022.
LEI: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito por superávit financeiro de exercício anterior provenientes de transferência e transposição/reprogramação no valor de R$ 44.931,67 (quarenta e quatro mil e novecentos e trinta e um reais, sessenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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15/08/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/08/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 15/08/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 14/08/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 14/08/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente
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