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Atualizado em 22 de maio de 2025 às 13:40
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00086

Data:

10/08/2023

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00086 de 10 de agosto de 2023

Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 305.842,00 (trezentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Últimas Tramitações ( Ver Todas )