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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00082
10/08/2023
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito especial por excesso, no valor de R$ 133.869,87 (Cento e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais, oitenta e sete centavos) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
15/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da trigésima Primeira reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 29/08/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 16º reunião da comissão de finanças e orçamento. 29/08/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 17º reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
21/09/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 04/09/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 04/09/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 04/09/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 04/09/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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