Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00081
10/08/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
15/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da trigésima Primeira reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 22/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 32° reunião de comissão de constituição redação e justiça. 29/08/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 16º reunião da comissão finanças e orçamento. 29/08/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 17º reunião da comissão de finanças e orçamento.
Últimas Tramitações - Ver Todas
05/09/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 05/09/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 04/09/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 04/09/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 04/09/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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