Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00098
19/09/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 02 PODER EXECUTIVO 02.08 Secretaria Municipal de Cultura,Esporte Lazer e Tu 02.08.01 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo 27 Desporto e Lazer 27813 Lazer 27.813.1011 Fomento a Cultura, Lazer e Esporte 27.813.1011.2046 Desenvolvimento de Atividades Esportivas Recreativas e de Lazer 27.813.1011.2046.0025 EVENTO EXPOALTO 475 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDIC................................R$ 300.000,00 01.701 002.327 EMENDA EXPOALTO 324200
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
20/09/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 36º reunião da comissão de constituição, redação e justiça.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
21/09/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 21/09/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 21/09/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 21/09/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 21/09/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo
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