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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00079
17/07/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal- CEF até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), no âmbito Da Linha de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento FINISA, nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022, e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro para Aquisição de 02 (dois)Maquinários (Patrol e Carregadeira), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ata da Sessão
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