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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00058
19/05/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N°1. 583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
06/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 22° reunião da comissão de constituição , redação e justiça . 06/06/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 14° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ordem do Dia
12/06/2023 -- DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA (12/06/2023) ORDEM DO DIA Nº 017/2023 - -- 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
13/06/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 12/06/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 12/06/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 12/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente