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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00056
19/05/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.309.000,00 (Um milhão, trezentos e nove mil reais) conforme rubricas orçamentarias abaixo;
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
05/06/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- ATA da 6° reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
06/06/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 05/06/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 05/06/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 05/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 05/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente