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Atualizado em 29 de abril de 2025 às 11:10
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00056

Data:

19/05/2023

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00056 de 19 de maio de 2025

Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.309.000,00 (Um milhão, trezentos e nove mil reais) conforme rubricas orçamentarias abaixo;

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

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