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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00035
03/04/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.836.225/0001-04, localizada na Linha 06, Gleba 06, Lote 13, S/N, Zona Rural, no município de Cacoal/RO, CEP 76.960-970.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
04/04/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 04/04/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 04/04/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 04/04/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 04/04/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente