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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00105
16/12/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual".
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.240.144,37 ( Dois milhões duzentos e quarenta mil, cento e quarenta reais e trinta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
19/12/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 23ª reunião da comissão conjunta
e-SIC