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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00085
27/09/2022
Executivo Municipal
Dispõe: '' Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2022''.
Art. 1º Fica poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 107.879,05 (cento e sete mil,oitocentos setenta e nove mil reais e cinco centavos), distribuídos nas seguintes Dotações Orçamentárias.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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17/10/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 17/10/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 17/10/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 17/10/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 10/10/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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