Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00071
12/08/2022
Executivo Munipal
Dispõe; "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, ataves de excesso no orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercicio de 2022, de 2022 e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito Adicional suplementar, no valor de R$300.000,00 ( Trezentos mil reais ), na seguinte rubrica orçamentária;
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
24/08/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/08/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 24/08/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 24/08/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 23/08/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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