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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00063
21/07/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso alteração da LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022".
Art.1° Fica do poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por excesso da Secretaria Municipal de Educação, do corrente exercicio, no valor de R$ 30,528,00 ( Trinta mil, quinhetos e vinte e oito reais), distribuidos nas seguinters Dotaçoes Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
26/07/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 13ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
27/07/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 27/07/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 27/07/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 27/07/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 26/07/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno