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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00031
24/03/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
" Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exércicio de 2022"
ART. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 430.534,08( Quatrocentos e trinta mil quinhentos e trinta e quatro reais e oito centavos).
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
28/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 06ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 28/03/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 04ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
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