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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00065
27/09/2021
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe : " sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei orçamentaria anual para o exercício de 2021 .
Art . 1° Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 105.303.46 (cento e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e seis centavos ) sendo através de excesso o valor de R$100.000,00 ( cem mil reais) e o valor de R$ 5.303,46 (cinco mil trezentos e três reais e quarenta e seis centavos) por anulação, distribuídos nas seguintes Dotações orçamentária.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
04/10/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 30ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 04/10/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 29ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
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Últimas Tramitações - Ver Todas
29/10/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/10/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 07/10/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 05/10/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 05/10/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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