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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00045
01/07/2021
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza custeio de contrapartida e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o município autorizado a custear a despesa de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais de contrapartida ao Termo de Fomento 245/PGE-2020 firmado entre o Estado de Rondônia e a APAE para aquisição de um veículo.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
05/07/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 18ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
21/07/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 06/07/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 06/07/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 05/07/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 05/07/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Para providências