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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01589
21/05/2020
Executivo municipal
Dispõe: Emenda a Lei municipal 947/2009 e dá outras providências. Art. 1° - O artigo, sendo incluído o inciso IV, passará a ter a seguinte redação: ...Art. 18 - São isentos do imposto sobre transmissão de propriedade inter vivos:
Dispõe: Emenda a Lei municipal 947/2009 e dá outras providências. Art. 1° - O artigo, sendo incluído o inciso IV, passará a ter a seguinte redação: ...Art. 18 - São isentos do imposto sobre transmissão de propriedade inter vivos:
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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29/05/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 29/05/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 28/05/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 26/05/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 26/05/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 1º turno