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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01538
25/10/2019
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2019.
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2019.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
29/10/2019 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Parecer favorável ao Projeto de Lei
e-SIC