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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01515
11/06/2019
Executivo municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre: Criação do conselho municipal de Turismo - COMTUR, e do fundo municipal de turismo - FUMTUR e dá outras providencias.
Dispõe sobre: Criação do conselho municipal de Turismo - COMTUR, e do fundo municipal de turismo - FUMTUR e dá outras providencias.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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