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DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo a devolver o bem imóvel terreno onde funcionou a Escola Municipal Aluísio Magalhães, e dá outras providências.
24/04/2023 10:19
Incluído no expediente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024)
Incluindo no expediente