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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00042
18/04/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo a devolver o bem imóvel terreno onde funcionou a Escola Municipal Aluísio Magalhães, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a devolver a titulo de retrocessão, ao seu antigo proprietário ou quem o tenha legalmente sucedido a qualquer titulo, o imóvel onde foi edificada a Escola Municipal Aluísio Magalhães na LC-75, TB-10, Lote 52, Gleba 70. Parágrafo único - A edificação mencionada no caput deste argo, ficará a disposição do proprietário, caso haja interesse.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
24/04/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- ATA da 14° reunião da comissão de constituição, redação e justiça .
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
16/05/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 25/04/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 25/04/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 25/04/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 25/04/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno