Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe: Cria o sistema Municipal de proteção e defesa Civil (SIMPDEC). o conselho Municipal de proteção e defesa Civil (COMPDEC), a coordenadoria Municipal de proteção e defesa civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de proteção e defesa civil (FUMDEC) do Município de Alto Paraíso, para permanente do Município, e dá outras providencias.
08/05/2022 08:00
Aguardando parecer jurídico
PROTOCOLO
JURÍDICO
to ação: Encaminhando para devidas providencias