Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00039
04/05/2022
Executivo Municipal
Dispõe: Cria o sistema Municipal de proteção e defesa Civil (SIMPDEC). o conselho Municipal de proteção e defesa Civil (COMPDEC), a coordenadoria Municipal de proteção e defesa civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de proteção e defesa civil (FUMDEC) do Município de Alto Paraíso, para permanente do Município, e dá outras providencias.
Art.1°. Fica criado o sistema Municipal de proteção de Defesa Civil de Alto paraíso, mediante atuação conjunta do poder Público Municipal, Estadual e Federal e das entidades não governamentais, com objetivo de implantar e manter uma política permanente de prevenção controle e enfrentamento de situação de emergência ou calamidade pública, em consonância com a Lei 12.608 de 10 de Abril de 2012.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
16/05/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 13ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 16/05/2022 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 12ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 30/05/2022 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 13ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Últimas Tramitações - Ver Todas
01/06/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 01/06/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 01/06/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/06/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 31/05/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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