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Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe: Sobre a geração e utilização de créditos tributários decorrentes da emissão de nota fiscal eletrônica e dá outras providências.
11/08/2020 12:00
Para arquivamento histórico
PROTOCOLO
PROTOCOLO
Encaminhado para as devidas providências.