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Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe: Sobre a geração e utilização de créditos tributários decorrentes da emissão de nota fiscal eletrônica e dá outras providências.
05/08/2020 08:00
Para providências
PROTOCOLO
SECRETARIA GERAL
Encaminhado para as devidas providências.