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Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe: Sobre o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis (ITBI), no âmbito do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
01/10/2019 10:00
Para providências
SECRETARIA GERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2019|31/12/2020)
Encaminhado para as devidas providências.