Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01700
05/02/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: Altera o anexo V e VI da LEI MUNICIPAL 1469/2021.
Art. 1° Fica alterados os vencimentos dos serviços do poder Legislativo Municipal de Alto Paraiso/RO, no anexo V e VI, para adequação do salário mínimo nacional e atendimento ao art.33 da Lei Municipal 1469/2021, com revisão geral anual, dos índices do ano de 2022 e 2023.