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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01661
11/09/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) NOS ELEMENTOS DE DESPESAS VINCULADOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
e-SIC