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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01659
17/08/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NOS ELEMENTOS DE DESPESAS VINCULADOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.1017.2048.0017 GESTÃO DAS REDES DE ATENÇÃO Á SAÚDE FICHA 442 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 500.000,00 1 RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE 010 316 TRANSF ESPESPECIAL
e-SIC